TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE HECADI.COM
Os presentes Termos e Condições definem as condições gerais, as regras e o método de venda praticados pela Suplebiotec Michał Zuwald, Bartosz Okoniewski através da loja online Hecadi.com.
§ 1. Disposições Gerais
- A loja online Hecadi.com, que opera em www.hecadi.com, é gerido por: Suplebiotec Michał Zuwald, Bartosz Okoniewski, ul. Żeromskiego 10, 90-710 Łódź, Polónia, N.º de IVA: PL 9472006569, Endereço de e-mail: shop@hecadi.com (doravante designado por «Vendedor»).
- A Loja dedica-se à venda a retalho e por grosso de produtos, em particular mel de Manuka certificado da Nova Zelândia, através da Internet, principalmente na União Europeia (mais concretamente: Alemanha, Itália, França, Espanha e Polónia).
- A aceitação destes Termos e Condições é voluntária, mas necessária para efetuar uma encomenda na Loja.
§ 2. Requisitos técnicos e registo
- Para utilizar a Loja, é necessário dispor de um dispositivo com acesso à Internet e de uma conta de e-mail ativa.
- O Comprador (doravante designado por «Cliente») tem a opção de criar uma conta gratuita na Loja.
- O Cliente é obrigado a manter confidencial a palavra-passe de acesso à sua conta. O Vendedor não se responsabiliza por qualquer utilização não autorizada da conta resultante de negligência do Cliente.
§ 3. Encomendas e celebração do contrato
- As informações sobre os produtos no site da Loja não constituem uma oferta na aceção do direito civil, mas apenas um convite à celebração de um contrato.
- A realização de uma encomenda pelo Cliente constitui uma oferta de compra dos produtos selecionados.
- O contrato de venda é celebrado no momento em que o Cliente recebe um e-mail a confirmar a aceitação da encomenda para processamento (ou no momento do envio da mercadoria).
- Reservamo-nos o direito de cancelar encomendas em caso de suspeita de fraude, violação dos presentes Termos e Condições ou indisponibilidade do produto.
§ 4. Preços e Pagamentos
- Todos os preços dos produtos indicados na Loja são preços brutos (incluem o IVA à taxa aplicável no país de destino para vendas B2C no seio da UE).
- Os preços não incluem os custos de envio, que são adicionados na fase de finalização da encomenda. Os custos de envio podem variar consoante o país de destino.
- O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos sem aviso prévio.
- A propriedade dos produtos só é transferida para o Cliente após o pagamento integral da encomenda e dos custos de entrega.
- Os métodos de pagamento aceites incluem cartões de pagamento (Visa, Mastercard) e sistemas de pagamento eletrónico seguros. Reservamo-nos o direito de recusar pagamentos com cartão em determinados casos.
§ 5. Entrega
- As encomendas são entregues em toda a União Europeia, com especial destaque para a Alemanha, Itália, França, Espanha e Polónia.
- O tempo de processamento da encomenda (desde a aceitação até ao envio) é normalmente de 1 a 3 dias úteis. O prazo de entrega depende da transportadora selecionada e do país de destino.
- A recusa injustificada de aceitar uma encomenda (exceto em caso de danos de transporte) pode resultar na cobrança ao Cliente dos custos de envio e de devolução ao armazém do Vendedor.
§ 6. Direito de rescisão (devoluções)
De acordo com a Diretiva da UE relativa aos direitos dos consumidores:
- Um Cliente que seja consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda.
- Por razões de segurança alimentar e higiene, o direito de devolução aplica-se apenas a produtos selados de fábrica (não abertos), com selos de segurança intactos e que sejam adequados para revenda. Um frasco aberto de mel de Manuka não pode ser devolvido ao abrigo do direito de rescisão.
- Os custos diretos da devolução dos produtos são suportados pelo Cliente. Os custos de envio iniciais não são reembolsáveis em caso de mudança de opinião.
§ 7. Reclamações e Garantia (Garantia Legal)
- O Vendedor é obrigado a entregar um produto isento de defeitos.
- Caso detete um defeito (por exemplo, danos mecânicos durante o transporte, defeito de fábrica do produto), o Cliente deve contactar imediatamente o Vendedor.
- A responsabilidade por um produto com defeito limita-se, a critério do Vendedor, à substituição do produto por um sem defeitos, à redução do preço ou ao reembolso total do valor da compra e dos custos de envio (rescisão do contrato).
§ 8. Programas de fidelização e promoções
- Os pontos de fidelidade, os cupões de desconto e os benefícios promocionais permanecem propriedade do Vendedor e só se tornam definitivos após a entrega bem-sucedida e a aceitação da encomenda pelo Cliente.
- Em caso de devolução ou cancelamento de uma encomenda, os pontos atribuídos à mesma serão deduzidos.
- O abuso de promoções, o cancelamento intencional de encomendas para obter pontos de benefício ou outras práticas desleais podem resultar na suspensão da conta e no cancelamento dos benefícios acumulados.
§ 9. Proteção de Dados Pessoais e Direitos de Propriedade Intelectual
- As regras para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com o RGPD, estão detalhadas na Política de Privacidade da Loja. Os dados necessários para o processamento da encomenda são tratados com base num contrato.
- Todo o conteúdo, descrições, logótipos (incluindo a marca Hecadi) e fotografias publicados na Loja são propriedade intelectual do Vendedor ou dos seus licenciantes. É estritamente proibida a sua cópia sem consentimento prévio por escrito.
- As informações fornecidas na Loja são de natureza geral. Esforçamo-nos por mantê-las atualizadas, mas não garantimos a exatidão absoluta do conteúdo publicado.
§ 10. Limitação de Responsabilidade
No que diz respeito aos Clientes Empresariais (B2B), o Vendedor não se responsabiliza por lucros cessantes, interrupção da atividade, perda de reputação ou quaisquer outros danos indiretos ou consequenciais.
§ 11. Disposições Finais
- A lei aplicável aos presentes Termos e Condições é a legislação da República da Polónia; no entanto, os consumidores de países da UE estão sujeitos à proteção que lhes é conferida pelas disposições imperativas dos seus países de residência.
- O Vendedor reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições. As encomendas são processadas de acordo com os Termos e Condições em vigor no momento em que são efetuadas.
- Os clientes têm o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo responsável pela proteção de dados pessoais (na Polónia: o Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais).
